POLÍTICA MT Desembargador homologa acordo e põe fim a intervenção na Saúde de Cuiabá no dia 31 de dezembro

O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e a Secretaria de Saúde de Cuiabá que coloca fim à intervenção do Estado na Pasta no dia 31 de dezembro. O TAC também teve participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (18).

O TAC estabelece a manutenção das melhorias nos serviços públicos municipais de saúde que foram alavancados durante a intervenção.

Entre as obrigações estão o cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica; a manutenção do quantitativo de atendimento nas unidades de saúde referentes à atenção especializada de Vigilância Sanitária; a execução dos novos Planos de Redefinição de Perfil Assistencial e a reestruturação do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital Municipal São Benedito.

O TAC também estabelece a aprovação na Câmara Municipal de regras para o chamado prêmio-saúde, sob pena de corte.

Na decisão, Perri ressaltou que o descumprimento do TAC resultará na volta da intervenção estadual. "O descumprimento do presente Termo resultará na retomada da tramitação da Representação Interventiva, que, por sua vez, ficará sobrestado até o cumprimento integral de todas as obrigações dele decorrentes", escreveu.

O desembargador ainda determinou que a Administração Municipal apresente ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento do TAC.

Além disso, "a Equipe de Apoio e Monitoramento deverá apresentar ao TCE, até o dia 10 de janeiro de 2024, os parâmetros que serão utilizados para aferição da qualidade e da quantidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde".

"À vista do exposto, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e o Município de Cuiabá, representado pela Interventora na Saúde do Município de Cuiabá, e o faço com fundamento no art. 487, III", decidiu.

A intervenção na Saúde de Cuiabá foi decretada no dia 9 de março pelo Órgão Especial do Tribunal de, que também decidiu prorrogar os atos da intervenção até o dia 31 de dezembro.

A decisão atendeu um pedido do Ministério Público baseado em uma representação do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso, que citava o colapso na saúde da Capital, com falta de médicos remédios, filas de milhares de pessoas a espera de cirurgias e UTIs fechadas.