O Projeto de Lei que altera a Lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), que trata de repasses a entidades ligadas ao agronegócio, de autoria do Governo do Estado, que era para ser votado nesta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, foi adiado por conta de um pedido de vista.
A mensagem governamental, já aprovada em primeira votação, que tramita com Substitutivo Integral 02, visa corrigir inconstitucionalidades julgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após duas ações movidas pelo deputado Validar Barranco (PT), na destinação de recursos oriundos de contribuições para entidades do agronegócio.
À imprensa, o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), informou que está sendo preparado um terceiro substitutivo para o projeto.
"Tem algumas alterações feitas na última reunião e aí nós deliberamos algumas coisas e eu tô fazendo alteração, para que ela venha nos moldes de entendimento do Tribunal de Justiça, que tiraria a inconstitucionalidade", disse o parlamentar.
Várias entidades do agronegócio aguardam ser beneficiadas com a nova mensagem do novo Fethab. No caso específico da Famato (Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso), o presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (União), adiantou que os deputados já entraram num entendimento.
"Chegamos a resolver hoje essa questão da Famato, ainda estamos resolvendo a questão do algodão. A Famato vai ficar com percentual de 5%, já tá definido isso. E aí nós estamos chegando à conclusão que é melhor o governo fazer a distribuição por decreto", disse Botelho.
Entre as entidades do agronegócio beneficiadas com o projeto estão o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (InpecMT), Instituto Mato-grossense do Algodão (Imamt), Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro), Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad) e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigação ( Imafir-MT) e a Famato.